Termos e Condições para Vendas e Compras de Tokens

Versão 1.0 — 29 de março de 2024

Preâmbulos

A Carrot Fndn, uma fundação suíça nos termos do Artigo 80 e seguintes do Código Civil Suíço, com sede registrada em Zug ("Fundação" ("Foundation")), desenvolveu e implantou a rede baseada em blockchain da Carrot ("Rede" ("Network")) que permite o registro off-chain e on-chain de ações de economia circular realizadas por fornecedores de matérias-primas, embaladores, envasadores, produtores, geradores de resíduos, custodiantes de contêineres, transportadores, processadores, recicladores, compradores de matérias-primas, integradores de rede, autores de metodologias, desenvolvedores de metodologias, auditores, ONGs, entre outros ("Usuários" ("Users")). As ações de economia circular são registradas off-chain pelos Integradores de Rede da Carrot ("INTs") antes de serem submetidas e registradas na Rede via APIs. Recursos de resíduos ("MassIDs") e/ou produtos ("ProductIDs") são codificados como identificadores únicos que podem registrar a cadeia de custódia de materiais e/ou produtos e, consequentemente, a responsabilidade sobre eles. As ações de economia circular registradas e rastreadas por meio de MassIDs e ProductIDs servem como base para a verificação de atividades do mundo real e certificação de contribuições ambientais, bem como para a emissão de Créditos de Reciclagem Tokenizados ("TRC") não fungíveis, assim como Créditos de Carbono Tokenizados ("TCC") não fungíveis pela Fundação ("Projeto" ("Project")), os quais, quando adquiridos, distribuem recompensas em tokens aos contribuintes ambientais registrados na cadeia de custódia. TRCs e TCCs aposentados podem ser utilizados para reportar as reivindicações ambientais e sociais que foram realizadas por meio das ações de economia circular ("Reivindicações Ambientais e Sociais" ("Environmental & Social Claims")).

A Fundação gera os TRC e TCC ("Tokens"), conforme descrito abaixo, e os oferece para venda a você e a outros indivíduos e entidades ("Compradores" ("Buyers")) em uma venda pública contínua ("Venda de Tokens" ("Token Sale")) sob os seguintes termos e condições ("Termos de Compra de Tokens" ("Token Purchase Terms")).

Ao aceitar estes Termos de Compra de Tokens e transferir o Valor de Compra conforme definido abaixo, você, como comprador, celebra um contrato de venda de tokens juridicamente vinculante com a Fundação. Como comprador, você é responsável por cumprir as leis e regulamentos aplicáveis, em particular, mas não se limitando a, os regulamentos que regem o recebimento, a posse e a venda de Tokens.

Estes Termos de Compra de Tokens estão sujeitos aos Termos e Condições gerais da Fundação.

1. Compra e Alocação de Tokens

Ao participar da Venda de Tokens, o Comprador adquire Tokens da Fundação, e a Fundação vende Tokens ao Comprador.

Sujeito à aceitação destes Termos e à transferência do valor de compra conforme indicado no processo de compra (Termos de Compra de Tokens e a aprovação bem-sucedida no processo de KYC da Fundação), a Fundação compromete-se a alocar ao Comprador os Tokens correspondentes e entregar os referidos Tokens dentro de 180 dias após o recebimento dos valores, ou até uma data mutuamente acordada determinada em contrato separado.

O Comprador pode transferir o valor de compra para a Fundação de duas maneiras.

1.1 Compra Direta

O Comprador pode realizar uma compra direta do token não fungível ("NFT") (ou seja, TRCs ou TCCs) utilizando USDC ou outro token stablecoin. A compra entrega o NFT ao Comprador e distribui uma parte das stablecoins utilizadas como recompensas a cada Participante registrado na cadeia de custódia. Serviços de terceiros podem ser utilizados para facilitar essa transação, incluindo o uso de cartões de crédito e outros serviços financeiros.

1.2 Transferência de Fundos

O Comprador pode transferir os fundos por transferência bancária para a conta bancária da Fundação ou enviando stablecoins (por exemplo, USDC) para sua carteira digital. Dada a complexidade adicional desse processo, taxas adicionais podem ser cobradas e a data de entrega pode ser significativamente atrasada, razão pela qual um prazo mais longo para entrega é solicitado e será negociado com os Compradores de tokens.

2. Descrição Técnica do Token

Os Tokens (TRC e TCC) são unidades de informação digital únicas baseadas em blockchain, construídas utilizando o padrão de Token Não Fungível ERC-721, que têm suas transações registradas na blockchain Ethereum. Os TRCs estão associados a MassIDs únicos que contêm o tipo e o peso da massa do material, juntamente com as ações de economia circular correspondentes e sua cadeia de custódia. Os TCCs representam as emissões de gases de efeito estufa medidas, verificadas e reportadas que foram evitadas, capturadas ou removidas de um conjunto único de MassIDs. As informações de economia circular contidas nos Tokens dependem do Token específico, mas compreendem pelo menos as informações mencionadas na Seção 2.1.

2.1 Funcionalidade dos Tokens

Os Tokens possuem as seguintes funções:

2.2 Função de Evidência

Os TRCs correspondem a um ou mais MassIDs únicos que servem como evidência de que uma determinada quantidade de toneladas métricas de um determinado tipo de resíduo em uma área específica chegou a um centro de reciclagem ou reutilização adequado e/ou foi reciclado ou reutilizado (por exemplo, 1 tonelada métrica de alumínio foi reciclada no estado de São Paulo, Brasil); ou

Os TCCs correspondem a um ou mais MassIDs únicos que servem como evidência de que uma determinada quantidade de toneladas métricas de emissões equivalentes de CO2 foram evitadas, capturadas ou removidas por meio de reciclagem, reutilização ou outras atividades verificáveis em um local específico (por exemplo, 1 tonelada métrica de CO2e foi evitada no estado de São Paulo, Brasil, devido à compostagem de resíduos orgânicos quando comparado à linha de base de envio de resíduos para um aterro sanitário).

Função de Aposentadoria

Os detentores de Tokens podem aposentar seus Tokens mediante o pagamento da taxa de aposentadoria, conforme descrito na Seção 2.4. A Aposentadoria torna os Tokens intransferíveis, estabelecendo propriedade permanente sobre o Token e as Reivindicações Ambientais e Sociais subjacentes realizadas por meio do processo de medição, reporte e verificação, conforme determinado por uma metodologia aprovada pela Rede Carrot ("Metodologias" ("Methodologies")).

A Fundação permanece livre para alterar o nome, símbolo e coleção de futuros Tokens emitidos a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

2.3 Sem Resgate; Sem Direitos de Propriedade, Receita ou Participação

Os Tokens não conferem qualquer reivindicação (parcial ou total) de resgate. Em particular, os detentores de TRCs e TCCs não recebem nada em troca da aposentadoria de seus Tokens além da reivindicação de sua propriedade sobre o Token em si e o que ele representa.

Os Tokens não são projetados para serem utilizados como meio de pagamento.

Os Tokens não representam nem constituem quaisquer direitos de propriedade, participações, ações, valores mobiliários ou direitos equivalentes, nem quaisquer direitos de receber receitas futuras, ações ou qualquer outra forma de participação ou direitos de governança em ou relacionados à Rede e/ou à Fundação. Os Tokens não criam nem conferem quaisquer obrigações contratuais ou de outra natureza exigíveis contra qualquer parte, incluindo os demais Usuários, a Fundação, bem como seus funcionários, prestadores de serviço e/ou fundadores.

O Comprador não possui direito de licença nem direito a quaisquer direitos de propriedade intelectual, direitos equivalentes ou qualquer outra forma de participação em ou relacionada à Rede e/ou à Fundação.

2.4 Aposentadoria

Uma taxa de aposentadoria de Token pode ser cobrada quando um Proprietário de Token aposenta, ou queima, o TRC ou TCC por conta própria para propriedade permanente ("Direct-Burn"). A taxa de Direct-Burn está embutida no Token.

Uma taxa de aposentadoria Burn-As-A-Service ("BAAS") pode ser cobrada de forma única quando um Comprador de Token necessita de assistência na compra e aposentadoria de TRCs ou TCCs específicos, como de MassIDs de um local específico. A taxa de BAAS pode estar embutida no Token ou ser cobrada separadamente, e pode ser alterada a qualquer momento para garantir que serviços adequados sejam prestados.

Taxas de armazenamento de dados no registro ("Registry Storage") podem ser cobradas após a aposentadoria do Token para cobrir custos de armazenamento de dados em um banco de dados público.

Serviços adicionais de registro ("Registry Services") podem ser oferecidos pela Carrot Fndn e contratados pelo proprietário dos Tokens aposentados.

3. Conheça Seu Cliente/Empresa ("KYC")

Os Compradores devem fornecer informações de identificação individual, como nome completo, número de celular, data de nascimento, endereço de e-mail, endereço da carteira para a qual as Recompensas serão enviadas, endereço residencial, documento comprovante de endereço residencial, nacionalidades, documento de identidade governamental para cada nacionalidade e documentos comprovantes do documento de identidade governamental, incluindo prova de posse, como uma foto da pessoa segurando o documento de identidade.

No caso de uma empresa, o representante legal deve, além de fornecer as informações de identificação individual, fornecer documentos comprovantes de representação legal, e-mail corporativo, razão social da empresa, CNPJ da empresa e documento comprovante do CNPJ, bem como qualquer outra informação que possa ser razoavelmente solicitada de tempos em tempos pela Fundação, a fim de completar a verificação da Fundação ("KYC-Check"). Usuários e INTs devem fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas e devem atualizar prontamente a Fundação eletronicamente com quaisquer alterações de dados.

As verificações de Conheça Seu Cliente e Conheça Sua Empresa podem ser realizadas pela própria Rede Carrot ou por terceiros em nome da Rede Carrot.

4. Tributação

Todos os tributos (incluindo IVA, se aplicável), encargos, taxas, contribuições e outras obrigações de qualquer natureza impostas sobre o recebimento ou importação de Tokens pelo Comprador serão de responsabilidade e por conta do Comprador.

5. Taxas de Terceiros

Quaisquer taxas de terceiros, incluindo taxas de transação, não relacionadas especificamente à aquisição de um determinado Token, não são de responsabilidade da Carrot Fndn e são de total responsabilidade do Comprador de tokens, incluindo, mas não se limitando a, a compra de stablecoins a serem utilizadas para a compra de Tokens, on-ramping e off-ramping, taxas de KYC e AML, taxas de gerenciamento de carteira, taxas de gas, taxas de câmbio relacionadas a swaps de Tokens, taxas de smart contracts de wrapping, taxas de pool de liquidez, etc.

6. Riscos

O Comprador compreende e aceita os riscos relacionados aos Tokens. Em particular, mas não de forma exaustiva, o Comprador compreende os riscos inerentes listados a seguir. Ao aceitar estes Termos, o Comprador expressamente reconhece e assume estes riscos.

6.1 Risco de Fragilidades de Software

O Comprador compreende e aceita que a Rede e a infraestrutura subjacente são tecnologias jovens, razão pela qual não há garantia de que o processo de recebimento, uso e posse de Tokens será ininterrupto ou livre de erros. O Comprador compreende e aceita ainda que existe um risco inerente de que a Rede e as tecnologias subjacentes contenham fragilidades, vulnerabilidades ou bugs, causando, entre outras coisas, a perda total dos Tokens.

O Comprador compreende e aceita particularmente que a Rede é, desde sua implantação, imutável e que, consequentemente, pode ser difícil ou impossível corrigir erros registrados ou sanar fragilidades de software.

6.2 Risco Regulatório

O Comprador compreende e aceita que a tecnologia blockchain permite novas formas de interação. Existe a possibilidade de que certas jurisdições apliquem regulamentos existentes ou introduzam novos regulamentos que abordem aplicações baseadas em tecnologia blockchain de forma que possa ser contrária à configuração atual e que possa, entre outras coisas, resultar em modificações substanciais na Rede, incluindo o encerramento do Projeto e a perda dos Tokens ou de sua funcionalidade para o Comprador.

O Comprador compreende e aceita que, mesmo que os Tokens não criem nem confiram quaisquer obrigações contratuais ou de outra natureza contra qualquer parte (incluindo a Fundação, bem como seus funcionários, prestadores de serviço e/ou fundadores), certos reguladores podem, não obstante, qualificar os Tokens como valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros nos termos da legislação aplicável. Permanece sendo responsabilidade do Comprador cumprir quaisquer leis e regulamentos aplicáveis ao Comprador ao deter ou transferir os Tokens.

O Comprador compreende e aceita que nenhuma autoridade de valores mobiliários ou outra autoridade regulatória expressou opinião sobre o status dos Tokens, e que constitui crime, nos termos das leis de algumas jurisdições, afirmar o contrário;

O Comprador compreende e aceita que as transações contempladas nestes Termos não foram revisadas, aprovadas ou submetidas a qualquer agência reguladora ou organização autorreguladora. Como resultado, o Comprador não terá o conjunto completo de proteções oferecidas aos clientes e consumidores de tais entidades nos termos de quaisquer leis aplicáveis, e

O Comprador compreende e aceita que, se os Tokens forem considerados valores mobiliários em uma ou mais jurisdições, ou se estes Termos ou a emissão dos Tokens constituírem um contrato a termo não isento, ou se a Fundação ou suas afiliadas forem obrigadas a se registrar junto a uma agência reguladora, os Tokens e a Fundação poderão estar sujeitos a regulamentação adicional significativa, incluindo restrições à transferibilidade e revenda ou atividade operacional. Isso poderia levar a mudanças significativas com relação aos Tokens, como os Tokens são estruturados, como são comprados e vendidos e outras questões, e aumentaria significativamente os custos da Fundação na criação e facilitação de transações em Tokens. Tal regulamentação poderia levar à perda de funcionalidade dos Tokens e/ou à depreciação parcial ou total de seu valor, sujeitar a Fundação e suas afiliadas, diretores e executivos a potenciais penalidades, incluindo penalidades civis e criminais federais, ou tornar os Tokens ilegais ou impossíveis de usar, comprar ou vender nos Estados Unidos e em outras jurisdições. Além disso, um regulador poderia tomar medidas contra a Fundação ou suas afiliadas se considerar os Tokens como uma oferta não registrada de valores mobiliários ou as operações da Fundação como uma violação da legislação vigente. Qualquer um desses resultados afetaria negativamente o valor e a funcionalidade dos Tokens e/ou poderia fazer com que a Fundação cessasse suas operações.

6.3 Risco de Abandono / Falta de Sucesso

O Comprador compreende e aceita que o desenvolvimento futuro do Projeto pode ser abandonado por diversos motivos, incluindo, mas não se limitando a, falta de interesse do público, falta de financiamento, incapacitação de desenvolvedores-chave e membros do projeto, força maior (incluindo pandemias) ou falta de sucesso ou perspectivas comerciais. O Comprador, portanto, compreende que não há garantias de que o Comprador será capaz de aposentar seus Tokens.

6.4 Risco de Perda de Chave Privada

Os Tokens alocados a um endereço específico só podem ser acessados com a chave privada associada a esse endereço. O Comprador compreende e aceita que, se seu arquivo de chave privada ou senha da carteira forem perdidos ou roubados, os Tokens alocados associados ao endereço ou senha do Comprador seriam irrecuperáveis e permanentemente perdidos. A Fundação não tem controle sobre os Tokens; portanto, o Comprador não terá recurso para buscar quaisquer reembolsos, recuperações ou substituições junto à Fundação no caso de os Tokens serem perdidos ou roubados.

6.5 Risco de Roubo

O Comprador compreende e aceita que a Rede e/ou a infraestrutura subjacente, outros softwares envolvidos, outros componentes tecnológicos e/ou plataformas podem ser expostos a ataques de hackers ou outros indivíduos que possam resultar no roubo ou na perda dos Tokens.

6.6 Risco de Ataques à Rede e Forks

O Comprador compreende e aceita que, assim como outros tokens baseados em blockchain, a Rede e/ou a infraestrutura subjacente podem ser suscetíveis a ataques relacionados ao consenso, incluindo, mas não se limitando a, ataques de gasto duplo, ataques de maioria de poder de validação, ataques de censura e comportamento bizantino no algoritmo de consenso, ou estar sujeitas a forks. Qualquer ataque ou fork bem-sucedido representa um risco para a Rede, a execução e sequenciamento esperados de transações de Tokens, a execução e sequenciamento esperados de computações de contratos, bem como os saldos de tokens na carteira do Comprador.

6.7 Limitação de Responsabilidade

POR FAVOR, LEIA ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO. ESTAS DISPOSIÇÕES LIMITAM O ESCOPO DA RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES CONTEMPLADAS POR ESTES TERMOS.

As Partes limitam a responsabilidade de ambas as Partes sob estes Termos, a qualquer título, a danos causados por fraude, conduta dolosa ou negligência grave. Na máxima extensão permitida por qualquer lei aplicável, em nenhuma hipótese a responsabilidade agregada do Comprador ou da Fundação excederá, conforme o caso, o valor do Preço de Compra.

O Comprador reconhece e concorda que, na máxima extensão permitida por qualquer lei aplicável e sujeito ao parágrafo 25, a Fundação ou qualquer de seus funcionários, prestadores de serviço e/ou fundadores não são responsáveis, e o Comprador concorda em não responsabilizá-los, por quaisquer e todos os danos (incluindo danos diretos, indiretos, incidentais e/ou consequenciais, perda de lucros, fundo de comércio ou dados), implicações regulatórias, tributárias ou outra responsabilidade ou prejuízo de qualquer natureza causados por ou relacionados ao uso, ou à incapacidade de usar a Rede, a alocação, propriedade ou uso de Tokens ou em conexão com estes Termos ou qualquer transação contemplada nestes Termos sob qualquer causa de ação de qualquer natureza em qualquer jurisdição.

A Fundação não fornece garantias ou promessas quanto à disponibilidade, confiabilidade, precisão ou qualidade dos Tokens. Os Tokens são fornecidos "como estão", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.

7. Declarações e Garantias Gerais do Comprador

O Comprador declara e garante à Fundação o seguinte e reconhece que a Fundação está se baseando nestas declarações e garantias:

a) O Comprador está devidamente organizado, validamente existente e em situação regular nos termos das leis do país em que está constituído e possui todo o poder e autoridade necessários para executar, emitir e entregar este Contrato, e para cumprir e desempenhar suas obrigações sob este Contrato e quaisquer contratos relacionados;

b) O Comprador não está listado, nem está associado a qualquer pessoa ou entidade listada, em qualquer uma das listas de Pessoas ou Entidades Negadas do Departamento de Comércio dos EUA, listas de Nacionais Especialmente Designados ou Pessoas Bloqueadas do Departamento do Tesouro dos EUA, Lista de Partes Impedidas do Departamento de Estado dos EUA, Lista Consolidada da UE de Pessoas, Grupos e Entidades Sujeitos a Sanções Financeiras da UE, ou Lista Geral de Indivíduos, Entidades e Organizações Sancionados da SECO Suíça, e nem o Comprador nem qualquer de suas afiliadas, diretores ou administradores é residente de um país ou território que tenha sido designado como não cooperativo com os princípios ou procedimentos internacionais de combate à lavagem de dinheiro por um grupo ou organização intergovernamental, como o Grupo de Ação Financeira contra a lavagem de dinheiro;

c) O Comprador confirma não ser residente, cidadão ou estar localizado em uma área geográfica sujeita a sanções ou embargos da ONU, EUA, UE, Suíça ou de qualquer outro país soberano;

d) O Comprador não está domiciliado nem organizado nos termos das leis de qualquer país cuja legislação conflite com a presente alocação dos Tokens e/ou com o propósito da Fundação em geral;

e) O Comprador compreende e concorda que não está autorizado a vender, doar, penhorar ou transferir de qualquer outra forma os Tokens a pessoas conforme definidas nas alíneas b) a d) acima;

f) Quaisquer fundos utilizados para a transferência do Preço de Compra são: (a) bons, limpos, desembaraçados e de origem não criminosa; (b) completamente livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza ou de quaisquer direitos de interesses de terceiros; e (c) não possuem origens que possam estar conectadas a qualquer violação de regulamentos de combate à lavagem de dinheiro, conforme definido na jurisdição de origem, ou internacionalmente;

g) O Comprador compreende que pode não existir um mercado público para os Tokens, e que a Fundação não garantiu que um mercado público existirá para os Tokens;

h) O Comprador possui tal conhecimento e experiência em assuntos financeiros e empresariais que é capaz de avaliar os méritos e riscos de participar da Venda de Tokens, respectivamente, de tal investimento e de receber a alocação dos Tokens, é capaz de incorrer em uma perda total de tal investimento sem prejudicar sua condição financeira e é capaz de suportar o risco econômico de tal investimento por um período indefinido;

i) O Comprador possui profundo entendimento da funcionalidade, uso, mecanismos de armazenamento, transmissão e complexidades associadas a tokens criptográficos, como BTC e ETH, e sistemas de software baseados em blockchain;

j) O Comprador compreende que a Venda de Tokens não envolve a compra de ações, valores mobiliários conversíveis em ações ou qualquer equivalente em qualquer empresa, corporação ou outra entidade pública ou privada, existente ou futura, em qualquer jurisdição;

k) O Comprador foi informado de que os Tokens a serem alocados ao Comprador nos termos deste instrumento podem, em certas jurisdições, ser considerados valores mobiliários e que os Tokens emitidos nos termos deste instrumento não podem ser revendidos, exceto em conformidade com as leis de valores mobiliários aplicáveis. Consequentemente, o Comprador compreende que deve suportar os riscos econômicos de sua compra nos termos destes Termos ou do possível recebimento futuro de Tokens por um período indefinido;

l) Todas as informações fornecidas pelo Comprador em qualquer processo de registro vinculado a esta compra são verdadeiras e precisas e o Comprador não age em nome de terceiros;

m) O Comprador está legalmente autorizado a receber, deter e fazer uso dos Tokens em sua jurisdição e não está obtendo ou utilizando Tokens para quaisquer fins ilegais;

n) O Comprador está adquirindo os Tokens para fazer uso de sua funcionalidade. Em particular, o Comprador não está adquirindo os Tokens com o propósito de investimento especulativo;

o) O Comprador indicará à Fundação um endereço para a alocação dos Tokens antes da alocação dos Tokens. O Comprador compreende e aceita que indicar um endereço falso ou um endereço que não suporte tecnicamente os Tokens pode resultar na impossibilidade de o Comprador obter acesso aos seus Tokens. O Comprador compreende ainda que permanece sob sua exclusiva responsabilidade proteger o arquivo de chave privada relacionado ao referido endereço e que, caso o Comprador perca o acesso ao endereço (ou carteira), os Tokens seriam irrecuperáveis e permanentemente perdidos;

p) O Comprador confirma que o endereço do Comprador pertence ao Comprador e está sob seu exclusivo controle. O Comprador compreende que, como parte do processo de alocação de Tokens, poderá ser solicitado pela Fundação ou por um Prestador de Serviços a comprovar o controle sobre o endereço do Comprador e que, na falta de tal comprovação, a alocação de Tokens poderá não ser realizada.

q) O Comprador compreende que não possui direito contra qualquer parte de solicitar qualquer reembolso do Preço de Compra sob qualquer circunstância.

r) O COMPRADOR RENUNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU ARBITRAGEM COLETIVA CONTRA QUALQUER ENTIDADE OU INDIVÍDUO ENVOLVIDO NA ALOCAÇÃO DE TOKENS E NA OPERAÇÃO DA REDE;

s) O Comprador compreende e expressamente aceita que não há qualquer garantia sobre os Tokens e/ou o sucesso do Projeto, expressa ou implícita, na máxima extensão permitida por lei, e que os Tokens a serem criados e obtidos são por conta e risco exclusivo do Comprador numa base "como estão" e "em desenvolvimento", sem, na máxima extensão permitida por lei, quaisquer garantias de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, garantias de título ou garantias implícitas, comercialização ou adequação a um propósito específico;

t) O Comprador compreende e aceita que não se baseou em quaisquer declarações ou garantias feitas pela Fundação ou por qualquer outra pessoa que não as feitas nestes Termos, incluindo, mas não se limitando a, conversas de qualquer natureza, seja por comunicação oral ou eletrônica, ou qualquer apresentação, documento técnico, white paper, materiais de marketing, conteúdo de mídia social ou publicação em website;

u) O Comprador compreende que o valor dos Tokens ao longo do tempo (se houver) pode experimentar extrema volatilidade ou depreciar-se totalmente;

v) O Comprador compreende que é de sua exclusiva responsabilidade determinar se a transferência do Preço de Compra, a alocação, uso ou propriedade de Tokens, a potencial valorização ou depreciação do valor dos Tokens ao longo do tempo (se houver), a venda e compra de Tokens e/ou qualquer outra ação ou transação relacionada à Rede têm implicações tributárias.

8. Declarações, Garantias e Reconhecimentos da Fundação

A Fundação declara e garante ao Comprador o seguinte, e reconhece que o Comprador está se baseando nestas declarações e garantias:

a) A Fundação é uma fundação devidamente organizada, validamente existente e em situação regular nos termos das leis da Suíça e possui todo o poder corporativo e autoridade necessários para exercer seu propósito estatutário e operação conforme atualmente conduzidos e conforme presentemente se propõe a conduzir.

b) A execução, entrega e cumprimento destes Termos não resultarão — no melhor conhecimento da Fundação — em qualquer violação, conflito material ou inadimplemento material de (i) qualquer disposição dos documentos organizacionais da Fundação; (ii) qualquer disposição de qualquer licença, sentença, decreto, contrato ou ordem da qual a Fundação seja parte.

c) A execução, entrega e cumprimento destes Termos não requerem aprovação ou outra ação de qualquer pessoa que não a Fundação.

9. Exclusão de Garantias

Os Tokens são vendidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Fundação expressamente exclui todas as garantias implícitas quanto aos Tokens e/ou à Rede, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação. A Fundação, em particular, não garante que os Tokens sejam confiáveis, atuais ou livres de erros, que atendam aos requisitos do Comprador, ou que defeitos nos Tokens e/ou na Rede serão corrigidos; e (iii) a Fundação não pode e não garante que os Tokens, a Rede ou o mecanismo de entrega dos Tokens estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou exclusões de termos implícitos em contratos com consumidores, de modo que algumas ou todas as exclusões de garantias e isenções nesta Seção podem não se aplicar ao Comprador. Em tal caso, serão mantidas na extensão mínima exigida por lei, e todos os outros termos, cláusulas e disposições deste Contrato permanecerão válidos e executáveis.

10. Disposições Gerais

10.1 Contratantes Independentes

Estes Termos não criam uma relação de mandante e mandatário, empregador e empregado, sociedade, joint venture ou qualquer outra relação além de contratantes independentes entre as Partes. Nada aqui contido deverá ser interpretado como criando ou implicando uma joint venture, relação de mandante e mandatário, empregador e empregado, sociedade ou qualquer outra relação além de contratantes independentes entre as Partes, e nenhuma Parte terá qualquer direito, poder ou autoridade para criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da outra em relação ao desempenho nos termos deste instrumento.

10.2 Cessões e Transferências

Estes Termos, incluindo quaisquer direitos e obrigações aqui contidos, e em particular o direito de receber a alocação de Tokens conforme aqui descrito, não podem ser cedidos ou transferidos pelo Comprador, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte, tal consentimento a ser dado a critério exclusivo da outra Parte e somente em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei de Valores Mobiliários e regulamentos dela decorrentes. Qualquer cessão ou transferência que não esteja em conformidade com os termos desta disposição será nula.

10.3 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for inválida em qualquer jurisdição nos termos da lei aplicável, a legalidade e a exequibilidade das demais disposições aqui contidas não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas. Em tal evento, as Partes comprometem-se a elaborar uma regra substitutiva legalmente válida que se aproxime o máximo possível da disposição inválida dentro da intenção econômica destes Termos. Estes Termos serão interpretados como se a cláusula inválida tivesse sido omitida desde o início.

10.4 Não Renúncia

Se qualquer Parte renunciar à execução ou ao exercício de seu direito contratual em um caso particular, isso não poderá ser considerado uma renúncia geral do respectivo direito, de qualquer outro direito contratual, ou do exercício e execução dos mesmos.

10.5 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e todas as reivindicações relacionadas a ou decorrentes deles, ou de sua violação, sejam contratuais, extracontratuais ou de outra natureza, serão regidos pela Lei Suíça, excluindo os princípios de conflito de leis suíços. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ("Convenção de Viena sobre Vendas") é excluída.

Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente de ou em relação a estes Termos, incluindo a validade, invalidade, violação ou rescisão dos mesmos, será resolvida pelos tribunais ordinários de Zug, Suíça.