Termos e Condições

Versão 2.0 — Março de 2026

1. Rede CARROT e Websites

A Carrot Fndn é uma fundação suíça nos termos do Artigo 80 e seguintes do Código Civil Suíço, com sede registrada em Zug ("Fundação").

A Fundação desenvolveu e implantou a rede baseada em blockchain CARROT ("Rede"), que é gerida pela Fundação Carrot em parceria com sua comunidade de partes interessadas. A Rede possibilita o registro on-chain e off-chain de ações de economia circular, incluindo logística da cadeia de suprimentos e atividades de gestão de resíduos; medição, relatório e verificação ambiental; auditoria; certificação de reciclagem, compostagem, reutilização e uso de conteúdo reciclado em produtos; bem como descarbonização. As ações de economia circular realizadas por participantes ("Participantes") (por exemplo, fornecedores de matéria-prima, embaladores, envasadores, produtores, geradores de resíduos, custodiantes de contêineres, transportadores, processadores, recicladores, compradores de matéria-prima, autores de metodologias, desenvolvedores de metodologias, auditores e ONGs, entre outros) são registradas na Rede por meio de aplicativos móveis, de software e web de Integradores da Rede Carrot ("INTs") terceirizados que se conectam à Rede via APIs. Recursos como matérias-primas ou massa de resíduos ("MassIDs") e produtos ("ProductIDs") são codificados como identificadores únicos que estabelecem a cadeia de custódia e a responsabilidade pelo material ou produto. Com base nas ações de economia circular registradas e nos ganhos ambientais e sociais correspondentes realizados, a Fundação gera Créditos de Reciclagem Tokenizados ("TRC") não fungíveis, Créditos de Carbono Tokenizados ("TCC"), bem como outros tipos de créditos, que são subsequentemente oferecidos pela Fundação a terceiros compradores interessados ("Compradores de Tokens"). A compra de TRCs e TCCs por Compradores de Tokens distribui os rendimentos ("Recompensas") aos Participantes da cadeia de suprimentos que contribuíram de forma colaborativa para recuperar recursos para reutilização ou reciclagem, evitando assim a poluição do solo, da água e da atmosfera e a necessidade de extração de novas matérias-primas. Para fins destes Termos e Condições ("Termos"), os Participantes e os INTs são coletivamente referidos como ("Usuários").

A Fundação hospeda e mantém websites sob o domínio www.carrot.eco ("Websites") que permitem aos usuários conhecer a Carrot Fndn e a Rede, seu propósito e funcionamento; participar da comunidade; aprender sobre economia circular; visualizar dados reportados de economia circular e Reivindicações Ambientais e Sociais de seus Participantes, comprar e aposentar tokens (por exemplo, TRCs, TCCs e outros); confirmar a aposentadoria de créditos (tokens não fungíveis queimados) em um registro público; e verificar e comparar o desempenho ambiental de todos os Participantes, inclusive por meio de um ranking.

2. Aceitação e Alterações dos Termos e Condições

Estes Termos, juntamente com quaisquer documentos expressamente incorporados por referência neste instrumento, regem o acesso e o uso dos Websites, da Rede e dos contratos inteligentes relacionados. Além disso, regem o processo de medição, relatório e verificação das contribuições para a economia circular ("Reivindicações Ambientais e Sociais") (por exemplo, resíduos evitados; emissões de gases de efeito estufa (GEE) evitadas, capturadas ou removidas; empregos verdes; benefícios sociais e econômicos; entre outros) e as Recompensas que os Usuários poderão receber, conforme descrito mais adiante. Ao utilizar os Websites e/ou a Rede, os Usuários concordam em estar vinculados a estes Termos.

O uso dos aplicativos oferecidos pelos Integradores Blockchain Carrot (INTs) e quaisquer direitos e obrigações entre Participantes e INTs não são regidos por estes Termos, mas por outros termos e condições e/ou acordos estabelecidos entre as partes.

A Fundação reserva-se o direito de alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Ao continuar a acessar, utilizar, enviar ou ter dados enviados por terceiros (por exemplo, INT) para os Websites e/ou a Rede, os Usuários confirmam que aceitam os Termos atualizados e todos os termos neles incorporados por referência. Os INTs e prestadores de serviços ("Prestadores de Serviços"), como Transportadores, Processadores e Recicladores, também são responsáveis por informar seus clientes, que também são Usuários, sobre os termos atualizados e por obter sua aceitação de tais Termos, especialmente no que se refere ao recebimento de Recompensas que também envolvam esses Usuários.

Qualquer Participante/Usuário que participe da criação ou venda de Créditos de Reciclagem Tokenizados ou Créditos de Carbono Tokenizados também está vinculado aos Termos e Condições para Vendas e Compras de Tokens de Crédito de Reciclagem e Carbono publicados na seção de Termos e Condições da Rede Carrot. Os Termos e Condições para Vendas e Compras de Tokens de Crédito de Reciclagem e Carbono são incorporados a estes Termos por referência para todos os fins.

3. Conheça Seu Cliente/Empresa ("KYC")

Para participar da Rede Carrot, os Usuários devem fornecer informações de identificação individual, como nome completo, número de celular, data de nascimento, endereço de e-mail, endereço de carteira para o qual as Recompensas (conforme definido abaixo) poderão ser enviadas, endereço residencial, documento comprovante de endereço residencial, nacionalidades, documento de identidade governamental para cada nacionalidade e documentos comprovantes de identidade governamental, incluindo prova de posse, como uma foto da pessoa segurando o documento.

No caso de uma empresa, o representante legal deve, além de fornecer informações de identificação individual, apresentar documentos comprovando a representação legal, um e-mail corporativo, a razão social da empresa, o CNPJ/Tax ID da empresa e um documento comprovante do CNPJ/Tax ID, bem como quaisquer outras informações que possam ser razoavelmente solicitadas pela Fundação de tempos em tempos, a fim de concluir a verificação da Fundação ("Verificação KYC"). Os Usuários e INTs devem fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas e devem atualizar prontamente a Fundação por meio eletrônico com quaisquer alterações de dados. Informações adicionais serão exigidas de Participantes específicos, como Processadores e Recicladores (por exemplo, licenças ambientais para exercer a atividade) e ONGs Beneficiárias, para verificar as qualificações das partes em relação aos trabalhos ambientais realizados.

As verificações Conheça Seu Cliente (KYC) e Conheça Sua Empresa (KYB) podem ser conduzidas pela própria Rede Carrot ou por terceiros em nome da Rede Carrot.

4. Transferência de Direitos do Usuário

Os Usuários, por meio deste instrumento, transferem todos e quaisquer direitos, benefícios, interesses, créditos, certificados, notas, reivindicações ou autorizações passados, presentes ou futuros, incluindo direitos de reporte, reivindicações sobre reciclagem ou reutilização de produtos e materiais; redução, captura ou remoção de carbono; ou quaisquer outros direitos ambientais, de marketing e similares ou Reivindicações Ambientais e Sociais, resultantes de ou surgidos em conexão com os dados compartilhados com a Rede no que se refere a ações de economia circular (por exemplo, MassIDs, ProductIDs ou outros), em cada caso em caráter exclusivo para a Fundação.

Para evitar dúvidas, a transferência de direitos estabelecida nesta Seção 4 não reflete nem implica qualquer valor monetário presente nos dados ou ações ambientais compartilhados pelo Usuário. O valor comercial de qualquer Reivindicação Ambiental e Social surge exclusivamente da aplicação pela Fundação da Metodologia aplicável, validação da ação de economia circular, emissão do crédito ou token correspondente e sua venda efetiva a um Comprador de Tokens — um ciclo que pode ou não ser concluído. Nenhum Usuário individual detém propriedade sobre qualquer MassID, uma vez que o ganho ambiental representado por cada crédito resulta da contribuição coletiva de múltiplos Participantes da cadeia de suprimentos, cada um recebendo apenas sua parcela proporcional dos rendimentos de acordo com a Política de Distribuição de Recompensas mediante uma venda bem-sucedida. A natureza exclusiva e irrevogável da transferência serve unicamente para preservar a integridade do programa de créditos para a proteção de todos os Participantes, Compradores de Tokens e do ecossistema como um todo. Nenhuma responsabilidade recairá sobre a Fundação exclusivamente em razão desta transferência no caso de nenhum Token ser emitido ou vendido em conexão com a ação de economia circular relevante.

Para evitar dúvidas, os Usuários perdem todos os seus direitos de reportar Reivindicações Ambientais e Sociais em programas de resíduos (Responsabilidade Estendida do Produtor) ou carbono (voluntários ou obrigatórios) por meio das ações de dados de reciclagem ou reutilização submetidos à Rede. O reporte de Reivindicações Ambientais e Sociais para o mesmo produto, recurso, massa ou atividade com outra parte é estritamente proibido, pois isso constituiria dupla contagem e possivelmente duplo aproveitamento sobre as mesmas Reivindicações Ambientais e Sociais de economia circular. Os Usuários não poderão, por conta própria, fazer qualquer reivindicação que de qualquer forma comprometa a transferência das Reivindicações Ambientais e Sociais para a Fundação. Além disso, os Usuários não poderão ceder ou transferir as Reivindicações Ambientais e Sociais, no todo ou em parte, a qualquer parte que não seja a Fundação. Qualquer transferência proibida é nula e sem efeito e pode resultar em remoção temporária ou permanente da Rede, bem como em multas e ações legais contra o Participante.

A Carrot detém o direito exclusivo de emitir e vender créditos (tokens) para os dados fornecidos à rede, mediante validação e certificação de ações de economia circular — eventos logísticos, cadeia de custódia e registros oficiais de transporte (por exemplo, Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR) no Brasil) registrados e rastreados usando as soluções MassID, RecycledID, ProductID e GasID da Rede. Os requisitos mínimos para emissão de créditos incluem a identificação das partes interessadas envolvidas na etapa final de transporte até um reciclador credenciado, sem a necessidade de cadastro completo dos participantes com exceção do reciclador, desde que as partes interessadas sejam individualmente identificadas nos registros oficiais de transporte (por exemplo, MTRs no caso do Brasil).

A Carrot Fndn, por sua vez, transferirá os direitos sobre as Reivindicações Ambientais e Sociais ao Comprador de Tokens (TRC ou TCC) em troca do importante investimento realizado pelo comprador no apoio às ações de economia circular. Somente após a aposentadoria do token, tornando-o intransferível, o Comprador de Tokens poderá reivindicar e utilizar as Reivindicações Ambientais e Sociais associadas. Tokens aposentados comprovam contribuições realizadas pelo detentor do token como investimento em evitação de resíduos e carbono orientada pelo ecossistema, servindo como prova de compensação de carbono e cumprimento de Responsabilidades Estendidas do Produtor de acordo com os Padrões Carrot. Tokens aposentados tornam-se elegíveis para serem listados no Registro Carrot e nos rankings. Tais provas podem ou não ser aceitas por outros registros, e a Carrot não é responsável por sua aceitação em outros locais, pois isso está além do controle da Carrot Fndn.

5. Metodologias

A Rede Carrot utiliza metodologias criadas por contribuidores terceiros para uso na verificação de dados e medição de ganhos ambientais e sociais ("Metodologias"). As Metodologias são escritas por Autores de Metodologias e desenvolvidas por Desenvolvedores de Metodologias, e cada Participante recebe uma parcela das Recompensas geradas pelos TRCs e TCCs que resultam do uso da Metodologia. Os valores das Recompensas são predeterminados na Política de Distribuição de Recompensas para cada material e são publicados no website em Política de Distribuição de Recompensas.

6. Homologação

Alguns Participantes são considerados como tendo papéis particularmente importantes dentro da Rede Carrot e precisarão ser homologados pela Fundação (ou por um de seus parceiros) para assegurar que as capacidades de desempenho, a situação legal e a qualidade dos dados estejam estabelecidas.

Os Integradores da Rede Carrot que submetem dados de ações de economia circular à Rede precisarão ser homologados para garantir qualidade e segurança suficientes dos dados fornecidos. Embora a qualidade dos dados seja responsabilidade do INT e dos Usuários envolvidos, a verificação dos dados do INT será continuamente conduzida pela Fundação e pelos Participantes da Rede.

As ONGs Beneficiárias precisarão ser homologadas para serem elegíveis ao recebimento de recompensas da Rede Carrot. A homologação envolverá a apresentação dos documentos constitutivos da organização; apresentação do CNPJ/Tax ID da organização; comprovação da regularidade da organização para exercer suas atividades; comprovação da regularidade da organização perante as autoridades fiscais; comprovação da missão ou propósito da organização em promover a transição para uma economia circular; e comprovação de que a organização é apartidária.

Processadores e Recicladores precisam ser homologados para cada Metodologia utilizada para certificar a reciclagem ou reutilização e emitir TRCs e TCCs. Processadores que recebem e realizam atividades de triagem, bem como Recicladores que realizam o importante trabalho de manipulação de massa para transformação em novos insumos, serão auditados por um Auditor independente considerado pela Fundação como especialista na área, para assegurar que são capazes de realizar o trabalho ambiental sendo conduzido e que estão em boa situação profissional e legal.

As renovações de homologação serão ditadas pelas regras estabelecidas por diferentes metodologias, sendo responsabilidade de cada Participante garantir que sua homologação esteja atualizada. A homologação e as renovações, incluindo auditorias, podem incorrer em custos para o candidato, e o custo será comunicado ao candidato antes do início de qualquer trabalho de homologação. O candidato terá, naturalmente, todo o direito de recusar o trabalho de homologação, o que resultará na desqualificação automática do candidato quando o período de homologação expirar. A Carrot sempre buscará estabelecer um valor justo para o trabalho de homologação, considerando os custos e o valor do trabalho empregado pelos Auditores e pela equipe de homologação. A equipe de homologação da Carrot pode ser contatada em operations@carrot.eco.

7. Recompensas

Sujeito à transferência de direitos, à aprovação na Verificação KYC, à verificação dos dados de ações de economia circular submetidos à Rede pelos INTs e à certificação sob uma metodologia ("Metodologia") selecionada pelo Reciclador homologado, os Usuários poderão ser recompensados com uma parcela dos rendimentos gerados pela venda de tokens (por exemplo, TRC e TCC) a Compradores de Tokens ("Recompensas").

As Recompensas, se houver, serão pagas em tokens, no valor determinado pela Fundação e seus apoiadores, e executadas por meio dos contratos inteligentes desenvolvidos ou aprovados pela Fundação, diretamente no endereço de carteira fornecido pelo Usuário. Cada Usuário é integralmente responsável por fornecer à Fundação um endereço de carteira funcional, mantido por ele, em sua própria conta, e por reivindicar os tokens que foram reservados ou distribuídos a ele pela Rede.

O acesso e o resgate de recompensas de créditos (USDC ou $Carrot) reservados no Contrato Inteligente para cada participante com base na Política de Distribuição de Recompensas são estritamente condicionados à conclusão do cadastro (incluindo o processo KYC/KYB) e à aceitação integral dos Termos de Uso da Rede Carrot e de Vendas e Compras de TRCs e TCCs pelo respectivo Participante. O período de resgate de recompensas é de 90 dias corridos a partir da data de venda do crédito, concebido para incentivar a digitalização da cadeia de suprimentos, o cadastro de partes interessadas e a melhoria da triagem de resíduos. Após o vencimento deste período, as recompensas não resgatadas serão automaticamente transferidas para o Fundo Comunitário da Carrot, cancelando a oportunidade do Usuário de sacar as referidas recompensas (incentivos) dos créditos em questão. O Usuário poderá assinar os termos a qualquer momento e começar a participar do recebimento de recompensas a qualquer momento para créditos vendidos há menos de 90 dias corridos e em futuras emissões de créditos.

As Recompensas e suas alocações de distribuição são predeterminadas na política de distribuição de recompensas da Fundação ("Política de Recompensas"), que está disponível no Website da Rede Carrot em Política de Distribuição de Recompensas. A Política de Recompensas poderá ser alterada pela Fundação a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para beneficiar a comunidade como um todo. No entanto, as alterações serão comunicadas a todos os Participantes por meio do endereço de e-mail principal fornecido para cada conta, com prazo razoável para quaisquer ajustes, caso sejam considerados necessários.

Atenção especial deve ser dada aos descontos de distribuição de recompensas para prestadores de serviços, concebidos para incentivar a digitalização da cadeia de suprimentos (ou seja, o "Mecanismo de Incentivo") quando o Gerador de Resíduos não é identificado, bem como para Geradores de Resíduos que são empresas de "Grande Receita", concebidos para garantir que os compradores de créditos não sejam desencorajados de adquirir créditos que distribuam rendimentos para grandes organizações, mantendo ao mesmo tempo incentivo suficiente para assegurar a participação e a adoção da rede. O Gerador de Resíduos desempenha um papel fundamental na economia circular porque é ele quem determina se e como separar resíduos e produtos pós-consumo e pós-industriais e, em última instância, se estes serão de fato recuperados para reutilização e/ou reciclagem.

Os Participantes também podem ser temporária ou permanentemente excluídos do recebimento de recompensas se a Fundação ou um auditor terceirizado ("Auditor") identificar comportamento considerado antiético, ilegal, criminoso ou outro e/ou que aparente mostrar conluio com outros Participantes em relação a ações de economia circular reportadas, incluindo, mas não se limitando a, superestimar as atividades de reciclagem ou reutilização e as Reivindicações Ambientais e Sociais correspondentes alcançadas. A exclusão na distribuição de recompensas pode ser direcionada aos Participantes diretamente envolvidos, bem como a usuários relacionados aos Participantes, penalizando tais Participantes por associação. Tais penalidades são fundamentais para dissuadir agentes mal-intencionados e alinhar interesses no reporte de dados com a mais alta qualidade possível na Rede. Tal mecanismo para garantir o autopoliciamento da qualidade dos dados na Rede é frequentemente referido como Prova de Autoridade, ou ("PoA"). Para mais informações, consulte a seção abaixo sobre Penalidades e Suspensões.

Os Participantes que são penalizados por não receberem recompensas de vendas de créditos devido a créditos que foram impedidos de serem vendidos, seja por atividade suspeita ou identificados como contendo dados comprometidos, reconhecem que, mesmo que não tenham participação nas atividades do(s) Agente(s) Mal-Intencionado(s) (Bad Actor(s)), a penalidade serve como um componente fundamental do mecanismo de autopoliciamento da rede, necessário para assegurar dados de alta qualidade na Rede. O bom ator penalizado concorda em não contestar ou tomar qualquer ação contra a Carrot Fndn por Recompensas não distribuídas a ele. Os Participantes penalizados também não devem tomar ação contra quaisquer outros bons atores que também estejam envolvidos, sem culpa própria. Os bons atores são convidados a comunicar-se com o Agente Mal-Intencionado identificado para garantir que as ações sejam corrigidas e, se os assuntos não puderem ser resolvidos, a trocar de prestadores de serviços e/ou trabalhar com outros Participantes. Os Agentes Mal-Intencionados serão os únicos responsáveis por indenizar e isentar os Participantes de e contra quaisquer reivindicações, perdas e penalidades, sejam cíveis, criminais, tributárias, administrativas, ambientais ou de outra natureza, resultantes da ação ou omissão de tal Agente Mal-Intencionado.

Todos os Participantes, como membros de uma Rede, são considerados individualmente responsáveis por documentar suas ações de economia circular e reportar Reivindicações Ambientais com precisão e entendem que as recompensas servem apenas como um bônus quando todas as atividades podem ser razoavelmente verificadas e os Participantes estão conduzindo suas ações de economia circular corretamente.

7A. Programa de Reconhecimento de Impacto

Ao aceitar estes Termos, o Participante concede à Fundação uma autorização não exclusiva e isenta de royalties para divulgar publicamente os resultados e impactos ambientais gerados por sua organização na Rede — incluindo volumes de resíduos recuperados e reciclados, emissões de carbono reduzidas, evitadas ou removidas, certificados e créditos (de reciclagem, carbono e outros) emitidos e aposentados — no website da Carrot, canais de mídia social, whitepapers e materiais institucionais, com o propósito de reconhecer publicamente sua contribuição para a economia circular inclusiva e de baixo carbono e incentivar outros a participar.

Apenas dados de impacto ambiental e o nome, logotipo e website da organização serão utilizados, juntamente com quaisquer informações adicionais fornecidas voluntariamente pela organização. Nenhum dado pessoal de Usuários individuais será divulgado nos termos desta Seção.

Os Participantes que não desejarem ser apresentados poderão optar pela exclusão a qualquer momento mediante notificação por escrito para legal@carrot.eco, sem afetar sua participação na Rede ou seu direito de receber Recompensas. As solicitações de exclusão serão processadas em até 15 dias úteis.

8. Taxas de Serviço

A Carrot Fndn, organizações que a representam ou utilizam a rede, poderão cobrar taxas associadas aos serviços prestados, incluindo, mas não se limitando a, uso de dados, armazenamento de dados, Monitoramento, Medição, Relatório e Verificação digital (dMRV), auditoria e certificação de cadeias de suprimentos, reutilização, reciclagem, compostagem, produção de energia, medição de emissões de gases de efeito estufa (produção, evitação, prevenção, remoção e captura), prova de uso de conteúdo reciclado em produtos, certificação e emissão de créditos e quaisquer serviços adicionais que possam ser oferecidos para medir e monetizar impactos ambientais, financeiros e sociais.

Quaisquer taxas associadas aos serviços prestados serão comunicadas aos Participantes com antecedência e requerem aprovação prévia do Usuário antes de serem cobradas.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

Os Usuários reconhecem e concordam que o White Paper da Carrot, os Websites disponíveis em www.carrot.eco, docs.carrot.eco e www.explore.carrot.eco, incluindo sua "aparência e sensação" (por exemplo, gráficos, design, texto, imagens, logotipos, cabeçalhos de página, ícones de botões e scripts); conteúdo proprietário, informações e outros materiais; e todo o conteúdo e outros materiais neles contidos, incluindo, sem limitação, o logotipo da Fundação e da Rede Carrot e todos os designs, textos, gráficos, imagens, dados, software, arquivos de som, outros arquivos e a seleção e organização dos mesmos, são propriedade exclusiva da Fundação ou de suas afiliadas, licenciadores ou Usuários, conforme aplicável, e os Usuários concordam em não tomar qualquer(quaisquer) ação(ões) inconsistente(s) com tais interesses de propriedade. A Fundação e suas afiliadas e licenciadores, conforme aplicável, reservam todos os direitos em conexão com o White Paper, os Websites e seu conteúdo, incluindo, sem limitação, o direito exclusivo de criar obras derivadas. Exceto conforme expressamente estabelecido neste documento, o uso da Rede ou dos Websites pelos Usuários não concede aos Usuários a propriedade de quaisquer outros direitos com relação a qualquer conteúdo, código, dados ou outros materiais que os Usuários possam acessar na Rede ou nos Websites ou por meio deles.

10. Código de Conduta

A Fundação poderá emitir regras para o uso da Rede e dos Websites e alterá-las a seu exclusivo critério ("Código de Conduta"). Os Usuários são obrigados a se informar sobre a versão atual do Código de Conduta e a assegurar que eles e suas respectivas comunidades cumpram o Código de Conduta.

O Código de Conduta atual está descrito no White Paper da Carrot na seção de Governança e subseções de Valores da Comunidade e Diretrizes da Comunidade.

11. Penalidades e Suspensões

No caso de quaisquer irregularidades nas atividades ou no reporte de dados relativos a um Participante, sinalizado como potencial "Agente Mal-Intencionado" (Bad Actor), a Carrot Fndn ou um Auditor independente terceirizado homologado poderá suspender o Participante imediatamente de qualquer envolvimento na Rede e participação na emissão de certificados e/ou TRCs e TCCs. Os Participantes associados a quaisquer Agentes Mal-Intencionados também poderão ser suspensos imediatamente. Informações adicionais poderão ser solicitadas a todos os Participantes envolvidos até que esclarecimento suficiente tenha sido fornecido para determinar a duração da penalidade ou se e quando o Participante poderá ser reintegrado. Se um crédito for identificado como contendo, ou potencialmente contendo, dados ruins e o crédito já tiver sido vendido, quaisquer rendimentos ainda não distribuídos serão direcionados ao Fundo Comunitário da Carrot para uso conforme a comunidade considerar mais apropriado. A Carrot Fndn não tem obrigação de devolver o valor associado aos créditos que foram reservados para os Participantes enquanto estiveram penalizados. Novamente, o ônus recai sobre cada Participante de assegurar que os dados fornecidos sejam precisos e que estejam trabalhando com outros Participantes que levem a qualidade dos dados a sério.

Se qualquer participante não fornecer uma resposta à solicitação de informações dentro de 30 dias, o participante poderá ser permanentemente desqualificado de participar na Rede e na emissão de créditos.

Para o período em que as atividades em questão não atenderam aos requisitos de uma determinada metodologia, os participantes não receberão quaisquer recompensas da venda de TRCs ou TCCs.

Durante o período de não conformidade, TRCs ou TCCs emitidos antes deste período envolvendo o Agente Mal-Intencionado e ainda não vendidos serão impedidos de serem vendidos até que a situação seja resolvida.

No caso de fraude ser identificada para qualquer um dos requisitos de uma determinada metodologia, os Participantes homologados perderão permanentemente seus direitos de Homologação, e medidas legais apropriadas poderão ser tomadas.

Qualquer evidência de práticas intencionais que impactem negativamente o bem-estar das comunidades locais ou dos ecossistemas naturais servirá como justificativa sólida para exclusão permanente da participação na Rede.

Ações legais poderão ser tomadas pela Carrot Fndn contra a parte por quaisquer danos causados à Fundação ou à Rede, de acordo com o grau e o envolvimento de cada Parte em relação aos danos.

12. Comunicação

Os Usuários concordam e entendem que a Fundação se comunicará com os Usuários por meios eletrônicos. Os Usuários concordam em manter seus endereços de e-mail atualizados e em notificar a Fundação sobre quaisquer alterações. Os Usuários concordam que quaisquer avisos, acordos, divulgações ou outras comunicações entregues em seus endereços de e-mail são considerados válidos.

13. Declarações e Garantias dos Usuários

Os Usuários declaram e garantem à Fundação o seguinte e reconhecem que a Fundação está se baseando nestas declarações e garantias:

1. Se os Usuários forem pessoas jurídicas, estão devidamente organizados, validamente existentes e em situação regular perante as leis de seu domicílio;

2. Se os Usuários forem pessoas jurídicas, possuem pleno direito, poder e autoridade para utilizar os Websites, a Rede e os contratos inteligentes relacionados e aceitar estes Termos;

3. Se o Usuário for pessoa física, possui idade legal na jurisdição aplicável a ele e tem o direito, a autoridade e a capacidade para celebrar estes Termos;

4. Possuem ou obtiveram todos os direitos (incluindo direitos de propriedade intelectual), consentimentos, autorizações e aprovações necessários para poder conceder os direitos aqui outorgados;

5. Se o Usuário for um Reciclador homologado, reconhece que, sob o programa de créditos da Carrot e as metodologias correspondentes, assume o papel de parte interessada final e principal ao longo da cadeia de recuperação e reciclagem de resíduos que transforma resíduos em recursos, atuando também como o "Desenvolvedor do Projeto" para fins de emissão de créditos. O Reciclador compromete-se a informar os Participantes de sua cadeia de suprimentos (o Gerador de resíduos, Custodiantes de Contêineres, Transportadores e Processadores) associados à massa de resíduos que está reciclando sobre a oportunidade de participar na distribuição de recompensas que poderá resultar das vendas de créditos — convidando-os a se cadastrar na plataforma Carrot, notificando-os sobre o prazo de resgate de recompensas e explicando como seus dados são compartilhados e protegidos de acordo com os Termos e Condições e as Políticas de Privacidade da Carrot.

6. Não transferirão as Reivindicações Ambientais e Sociais, no todo ou em parte, a qualquer parte que não seja a Fundação, e não farão, por conta própria, quaisquer reivindicações que de qualquer forma comprometam a transferência das Reivindicações Ambientais e Sociais para a Fundação ou para a parte à qual a Fundação venha a transferir as reivindicações mediante a venda e aposentadoria de TRCs e TCCs;

7. Não há garantia quanto ao número de Recompensas que os Usuários receberão ou se receberão quaisquer Recompensas;

8. Estão autorizados a receber e manter Recompensas em tokens, se houver, de acordo com as leis e regulamentos a eles aplicáveis;

9. Não estão listados, ou associados a qualquer pessoa ou entidade listada, em qualquer uma das seguintes listas: Lista de Pessoas Negadas ou Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos EUA, Listas de Nacionais Especialmente Designados ou Pessoas Bloqueadas do Departamento do Tesouro dos EUA, Lista de Partes Impedidas do Departamento de Estado dos EUA, Lista Consolidada de Pessoas, Grupos e Entidades Sujeitos a Sanções Financeiras da UE, ou Lista Geral de Indivíduos, Entidades e Organizações Sancionados da SECO Suíça, e nem eles nem quaisquer de suas afiliadas, diretores ou executivos são residentes de um país ou território que tenha sido designado como não cooperativo com princípios ou procedimentos internacionais de combate à lavagem de dinheiro por um grupo ou organização intergovernamental, como o Grupo de Ação Financeira contra a lavagem de dinheiro;

10. Confirmam não ser residentes, cidadãos ou estar localizados em uma área geográfica sujeita a sanções ou embargos da ONU, EUA, UE, Suíça, Brasil ou de qualquer outro país soberano (incluindo, mas não se limitando a: Belarus, Burundi, República Centro-Africana, Congo, RPDC (Coreia do Norte), Guiné, Guiné-Bissau, Irã, Iraque, Líbano, Líbia, Mali, Myanmar (Birmânia), República do Sudão do Sul, Rússia, Somália, Sudão, Síria, Ucrânia, Venezuela, Iêmen ou Zimbábue);

11. Não são domiciliados ou organizados sob as leis de qualquer país cuja legislação entre em conflito com a presente alocação de tokens e/ou com o propósito da Fundação em geral;

12. O Contribuidor entende e concorda que não tem direito de vender, doar, penhorar ou transferir de qualquer outra forma os tokens a pessoas conforme definido nos itens [9–11] acima;

13. Possuem conhecimento e experiência em assuntos financeiros e empresariais suficientes para avaliar os méritos e riscos de concordar com estes Termos e utilizar a Rede e os Websites;

14. Possuem profundo entendimento sobre a funcionalidade, uso, armazenamento, mecanismos de transmissão e complexidades associadas a tokens criptográficos e sistemas de software baseados em blockchain;

15. Foram informados de que o uso do Website, da Rede e dos contratos inteligentes relacionados e os tokens a serem transferidos por/para/deles nos termos deste instrumento podem, em certas jurisdições, ser considerados valores mobiliários, e que tal emissão e/ou transferência pode estar sujeita às leis de valores mobiliários;

16. Todas as informações por eles fornecidas são verdadeiras, atuais, precisas e completas, e não atuam em nome de terceiros;

17. Estão utilizando os Websites, a Rede e/ou os contratos inteligentes relacionados em conformidade com o Código de Conduta, conforme determinado nestes Termos e Condições, e em nenhuma circunstância deverão ser utilizados para quaisquer fins ilegais;

18. Entendem e aceitam expressamente que não há qualquer garantia sobre o Website, a Rede e/ou os contratos inteligentes relacionados, expressa ou implícita, na medida permitida por lei, e que o uso dos Websites ou da Rede é por sua conta e risco exclusivo, em uma base "como está" e "em desenvolvimento" e sem, na medida permitida por lei, quaisquer garantias de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a, garantias de título ou garantias implícitas, comerciabilidade ou adequação a um propósito específico. Estão cientes de que não receberão dinheiro ou qualquer outra compensação por quaisquer danos que possam incorrer em conexão com o uso da Rede ou dos Websites;

19. Não se basearam em quaisquer declarações ou garantias feitas pela Fundação ou por qualquer outra pessoa fora daquelas feitas nestes Termos, incluindo, mas não se limitando a, conversas de qualquer tipo, seja por comunicação oral ou eletrônica, ou qualquer apresentação, documento técnico, white paper, conteúdo de mídia social ou publicação em website;

20. Não concederam a qualquer outra parte quaisquer direitos que entrem em conflito com os direitos aqui concedidos;

21. RENUNCIAM, POR MEIO DESTE, AO DIREITO DE PARTICIPAR DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU ARBITRAGEM COLETIVA CONTRA QUALQUER ENTIDADE OU INDIVÍDUO ENVOLVIDO NO DESENVOLVIMENTO OU PRESTAÇÃO DOS WEBSITES, DA REDE E/OU DOS CONTRATOS INTELIGENTES RELACIONADOS.

14. Declarações e Garantias da Fundação

A Fundação declara e garante aos Usuários o seguinte e reconhece que os Usuários estão se baseando nestas declarações e garantias:

1. A Fundação é uma fundação devidamente organizada, validamente existente e em situação regular perante as leis da Suíça e possui todo o poder corporativo e autoridade necessários para exercer seu propósito estatutário e suas operações conforme atualmente conduzidas e conforme se propõe a conduzi-las.

2. A Fundação possui todo o poder e autoridade necessários para cumprir e executar suas obrigações nos termos destes Termos. Estes Termos constituem uma obrigação legal, válida e vinculante da Fundação, exequível contra a Fundação de acordo com seus termos, exceto que tal exequibilidade pode ser limitada por leis aplicáveis de falência, insolvência, reorganização, moratória e leis gerais similares de aplicação geral relativas a ou que afetem direitos de credores em geral e por princípios de equidade (independentemente de a execução ser buscada em processo de equidade ou de direito).

3. A execução, entrega e cumprimento nos termos destes Termos não requerem aprovação ou outra ação de qualquer pessoa que não seja a Fundação.

4. Não há ações pendentes ou ameaçadas contra ou pela Fundação ou qualquer afiliada da Fundação que contestem ou busquem prevenir, impedir ou de outra forma atrasar as transações contempladas por estes Termos. Nenhum evento ocorreu, nem existem circunstâncias que possam dar origem a ou servir de base para qualquer tal ação.

15. Indenizações

Os Usuários concordam, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em indenizar, defender e isentar a Fundação e seus respectivos empregados, diretores, executivos, contratados, consultores, detentores de participações, fornecedores, vendedores, prestadores de serviços, empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas, agentes, representantes, predecessores, sucessores e cessionários, passados, presentes e futuros (individual e coletivamente, as "Partes da Fundação"), de e contra todas as reivindicações, danos, indenizações, julgamentos, perdas, responsabilidades, obrigações, penalidades, juros, taxas, despesas (incluindo, sem limitação, honorários e despesas advocatícias) e custos (incluindo, sem limitação, custas processuais, custos de acordo e custos de busca de indenização e seguro), reais ou alegados, de toda espécie e natureza, sejam conhecidos ou desconhecidos, previstos ou imprevistos, vencidos ou não vencidos, ou suspeitos ou insuspeitos, em direito ou equidade, seja em responsabilidade civil, contrato ou de outra forma (coletivamente, "Reivindicações"), incluindo, mas não se limitando a, danos à propriedade ou lesão pessoal, que sejam causados por, surjam de ou estejam relacionados a (a) uso indevido do Website, (b) qualquer Feedback fornecido pelos Usuários, (c) violação ou descumprimento destes Termos (em particular, mas não exaustivamente, Seção 5 destes Termos) ou da lei aplicável, (d) violação dos direitos de ou obrigações para com terceiros, incluindo outro Usuário, e (e) negligência ou conduta dolosa dos Usuários. Concordam em notificar prontamente a Fundação de quaisquer Reivindicações e cooperar com as Partes da Fundação na defesa de tais Reivindicações. Concordam ainda que as Partes da Fundação terão o controle da defesa ou acordo de quaisquer Reivindicações. Esta indenização é complementar e não substitutiva de quaisquer outras indenizações estabelecidas em acordo escrito entre os Usuários e a Fundação.

O Usuário aceita e reconhece os riscos relacionados ao uso da Rede, conforme estabelecido nestes Termos. O Usuário reconhece e concorda que, embora a Carrot aplique medidas de segurança de dados e gestão de software, incluindo criptografia, a Carrot não é responsável por qualquer risco relacionado ao uso da Rede, incluindo, mas não se limitando a, atividade, dados pessoais e obrigações de serviço do Usuário. Não obstante, a responsabilidade da Carrot por quaisquer perdas e danos decorrentes do descumprimento destes Termos será limitada ao valor total dos pagamentos realizados pelo Usuário à Carrot em conexão com quaisquer serviços da Rede nos doze (12) meses anteriores. Quaisquer danos indiretos são expressamente excluídos das responsabilidades da Carrot, incluindo, mas não se limitando a, perda de oportunidade, danos, danos consequenciais, danos reputacionais ou outros.

16. Isenções de Responsabilidade

O acesso e o uso dos Websites, da Rede e dos contratos inteligentes relacionados pelos Usuários são por sua conta e risco. Eles entendem e concordam que o serviço é fornecido em uma base "como está" e "conforme disponível", e a Fundação expressamente se isenta de garantias ou condições de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Fundação e seus diretores, empregados, executivos, acionistas, controladoras, subsidiárias, afiliadas, agentes e licenciadores não fazem qualquer garantia ou declaração e se isentam de toda responsabilidade sobre se os serviços da Fundação: (a) atenderão aos requisitos dos Usuários; (b) estarão disponíveis de forma ininterrupta, tempestiva, segura ou livre de erros; ou (c) serão precisos, confiáveis, completos, legais ou seguros. A Fundação se isenta de todas as outras garantias ou condições, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias ou condições implícitas de comerciabilidade, adequação a um propósito específico, título e não violação.

A Fundação não será responsável por qualquer tipo de ação tomada ou tomada com base em material ou informação contidos nos Websites ou na Rede.

Embora a Fundação tente tornar o acesso e o uso dos Websites e da Rede seguros, ela não pode e não declara ou garante que a Rede ou os Websites estarão disponíveis em todos os momentos, livres de vírus ou outros componentes prejudiciais. Embora a Fundação leve a segurança de dados a sério e empregue soluções como criptografia, ela não pode garantir a segurança de quaisquer dados que os Usuários divulguem online. Nenhum conselho ou informação, seja oral ou obtido das Partes da Fundação ou por meio do serviço, criará qualquer garantia ou declaração não expressamente feita neste documento. Os Usuários aceitam os riscos de segurança inerentes ao fornecimento de informações e às transações online pela internet e não responsabilizarão a Fundação por qualquer violação de segurança.

A responsabilidade da Fundação por danos diretos e indiretos — independentemente do fundamento jurídico — é expressamente excluída na máxima extensão permitida por lei. Da mesma forma, a responsabilidade contratual por ações ou omissões de auxiliares, bem como a responsabilidade extracontratual da Fundação, é excluída na máxima extensão permitida por lei. A Fundação não será responsável perante os Usuários por quaisquer perdas e não assume responsabilidade por, e não será responsável perante os Usuários por, qualquer uso do Website, da Rede e dos contratos inteligentes relacionados, conteúdo e/ou conteúdo vinculado ou associado a quaisquer perdas, danos ou reivindicações decorrentes de: (a) erro do Usuário, transações incorretamente construídas ou endereços digitados incorretamente; (b) falha do servidor ou perda de dados; (c) acesso ou uso não autorizado; (d) quaisquer atividades de terceiros não autorizados, incluindo, sem limitação, o uso de vírus, phishing, força bruta ou outros meios de ataque contra o serviço. Não obstante o exposto, nada nesta Seção excluirá ou limitará a responsabilidade da Carrot por danos diretos decorrentes do próprio descumprimento destes Termos pela Carrot, que permanecerá sujeita ao limite de responsabilidade estabelecido na Seção 15.

A Fundação não é responsável por quaisquer perdas ou danos sustentados devido a vulnerabilidade ou qualquer tipo de falha, comportamento anormal ou software (por exemplo, carteira, contrato inteligente), o Website, a Rede e os contratos inteligentes relacionados. A Fundação não é responsável por perdas ou danos devidos a relatórios tardios por desenvolvedores ou representantes (ou nenhum relatório) de quaisquer problemas com o Website, a Rede e/ou os contratos inteligentes relacionados.

A Fundação não é responsável pelo registro correto de ações de economia circular na Rede. Toda e qualquer responsabilidade da Fundação em conexão com o registro errôneo, omitido ou falho de ações de economia circular na Rede é expressamente excluída. No entanto, a Fundação permanecerá responsável por danos diretos causados por erros no registro de ações de economia circular atribuíveis a seus próprios sistemas ou processos, sujeita ao limite de responsabilidade estabelecido na Seção 15.

O exposto acima não afeta quaisquer garantias que não possam ser excluídas ou limitadas pela lei aplicável. Na medida em que a Fundação não possa, por força da lei aplicável, isentar-se de qualquer garantia (implícita), o escopo e a duração de tal garantia serão os mínimos permitidos pela lei aplicável.

17. Riscos

Os Usuários aceitam e reconhecem os riscos associados ao uso dos Websites, da Rede e dos contratos inteligentes relacionados. Em particular, mas não de forma exaustiva, os Usuários compreendem os riscos inerentes listados a seguir. Ao usar o Website, a Rede e/ou os contratos inteligentes relacionados, os Usuários reconhecem e assumem estes riscos:

17.1 Risco de Falhas de Software

Os Usuários entendem e aceitam que a Rede e os contratos inteligentes relacionados, outros softwares e tecnologias envolvidos, bem como conceitos e teorias técnicas, ainda não foram comprovados em um ambiente real (não teste), razão pela qual não há garantia de que o processo de configuração de comunidades e iniciativas, emissão, recebimento, uso e propriedade dos tokens será ininterrupto ou livre de erros, e há um risco inerente de que o software e as tecnologias e teorias relacionadas possam conter fraquezas, vulnerabilidades ou bugs que causem, entre outros, a perda total dos tokens.

Os Usuários particularmente entendem e aceitam que a Rede e os contratos inteligentes relacionados são (uma vez descentralizados) imutáveis e que, consequentemente, pode ser difícil ou impossível corrigir fraquezas de software.

17.2 Risco Regulatório

O regime regulatório que governa tecnologias blockchain, criptomoedas e tokens é incerto, e novas regulamentações ou políticas podem afetar material e adversamente o uso do Website, da Rede e/ou dos contratos inteligentes relacionados.

Os Usuários entendem e aceitam que a tecnologia blockchain permite novas formas de interação. Existe a possibilidade de que certas jurisdições apliquem regulamentações existentes ou introduzam novas regulamentações voltadas para aplicações baseadas em tecnologia blockchain, de uma forma que possa ser contrária à configuração atual e que possa, entre outros, resultar em modificações substanciais ao Website, à Rede e/ou aos contratos inteligentes relacionados, incluindo o encerramento do Projeto e a perda dos tokens ou de sua funcionalidade para os Usuários.

Os Usuários entendem e aceitam que certos reguladores podem, não obstante, qualificar tokens como valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros sob sua lei aplicável. Permanece sob a responsabilidade dos Usuários cumprir quaisquer leis e regulamentos a eles aplicáveis ao deter ou transferir tokens.

Os Usuários explicitamente aceitam e reconhecem que a Fundação não assume qualquer responsabilidade por todos e quaisquer riscos relativos a tributação ou questões regulatórias em conexão com o uso do Website, da Rede e/ou dos contratos inteligentes relacionados. Permanece como responsabilidade exclusiva dos Usuários buscar assessoria jurídica, tributária e regulatória local.

17.3 Risco de Abandono / Falta de Sucesso

A falta de uso ou interesse público na criação e desenvolvimento de ecossistemas distribuídos poderia impactar negativamente o desenvolvimento desses ecossistemas e aplicações relacionadas e poderia, portanto, também impactar negativamente a utilidade ou valor potencial do Website, da Rede e/ou dos contratos inteligentes relacionados.

17.4 Risco de Provedores Terceiros

Os serviços da Fundação podem depender de software de terceiros. Se a Fundação não conseguir manter um bom relacionamento com tais terceiros; se os termos e condições ou preços de tais terceiros mudarem; se a Fundação violar ou não puder cumprir os termos e condições de tais terceiros; ou se qualquer um de tais terceiros perder participação de mercado ou cair em desuso ou ficar indisponível por um período prolongado, o acesso e o uso do Website, da Rede e/ou dos contratos inteligentes relacionados podem ser prejudicados.

17.5 Risco de Perda de Chave Privada

Os tokens alocados a um endereço específico só podem ser acessados com a chave privada que corresponde a esse endereço. Os Usuários entendem e aceitam que, se o arquivo de chave privada ou a senha da carteira for perdido ou roubado, o acesso ao endereço dos Usuários, bem como aos tokens a eles alocados, seria irrecuperável e permanentemente perdido. A Fundação não possui controle sobre os endereços dos Usuários; portanto, os Usuários não terão recurso para buscar quaisquer reembolsos, recuperações ou substituições junto à Fundação no caso de não conseguirem mais acessar o endereço dos Usuários, bem como os tokens, e/ou quaisquer tokens forem perdidos ou roubados.

17.6 Risco de Roubo

Os Usuários entendem e aceitam que, embora os melhores esforços sejam empregados para reduzir potenciais ataques de software ao Website, a Rede e os contratos inteligentes relacionados, outros softwares envolvidos e/ou outros componentes tecnológicos podem ser expostos a ataques de hackers ou outros indivíduos que poderiam resultar em roubo ou perda dos tokens.

17.7 Risco de Ataques à Rede e Forks

O Usuário entende e aceita que, como em outras blockchains, a blockchain utilizada para a Rede pode ser suscetível a ataques relacionados ao consenso, incluindo, mas não se limitando a, ataques de gasto duplo, ataques de poder de validação majoritária, ataques de censura e comportamento bizantino no algoritmo de consenso, ou estar sujeita a forks. Qualquer ataque bem-sucedido ou fork apresenta um risco para a Rede e/ou os contratos inteligentes relacionados, a execução e sequenciamento esperados e adequados de transações de tokens, a execução e sequenciamento esperados e adequados de computações de contratos, bem como os saldos de tokens na carteira dos Usuários.

Existem riscos associados ao uso de produtos baseados na Internet e em blockchain, incluindo, mas não se limitando a, o risco associado a hardware, software e conexões de internet, o risco de introdução de software malicioso e o risco de que terceiros possam obter acesso não autorizado a informações armazenadas na Conta do Usuário. Os Usuários aceitam e reconhecem que a Fundação não será responsável por quaisquer falhas de comunicação, interrupções, erros, distorções ou atrasos que possam experimentar ao usar o Website, a Rede e/ou os contratos inteligentes relacionados para transações, independentemente da causa.

18. Proteção de Dados

18.1 Em relação à execução de seus serviços, a Fundação poderá tratar dados de identificação da empresa e dados pessoais dos Usuários para assegurar que os Participantes sejam adequadamente identificados e que suas declarações de Usuário, Organização e Dados sejam precisas e estejam de acordo com a Política de Privacidade da Carrot Fndn.

18.2 Na medida em que os Integradores da Rede (INTs) coletam dados pessoais de outros Usuários ou terceiros e os divulgam à Fundação publicando-os na Rede, é o INT que é responsável pela legalidade de qualquer tal Uso e tratamento, nos termos das leis de privacidade locais (por exemplo, GDPR ou Artigo 39 da LGPD no Brasil) e isentará a Fundação de quaisquer danos que surjam ou sejam reclamados contra a Fundação no caso de tratamento ilícito realizado sob a responsabilidade do INT.

Se quaisquer ferramentas fornecidas pela Rede forem utilizadas pelo INT para auxiliar na proteção de dados pessoais, é responsabilidade do INT assegurar que as ferramentas sejam utilizadas corretamente e mantidas atualizadas.

18.3 Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda que seus dados de identificação serão utilizados para fins de validação da cadeia de custódia e realização de verificação multipartes. A Carrot, por meio de seus Integradores de Rede, Recicladores e Auditores, garante que os dados de identificação de Geradores e Transportadores serão tratados como privados e mascarados no Explorer e em qualquer interface pública e gerenciados em estrita conformidade com as leis de privacidade locais. A divulgação pública de tais dados está condicionada ao consentimento declarado do Usuário no momento do cadastro. Os dados de toda a cadeia de custódia permanecerão visíveis em todos os momentos para a Fundação e auditores credenciados para fins de verificação e certificação por terceiros independentes, conforme necessário para a emissão de créditos (tokens) de alta integridade e elegíveis do ponto de vista regulatório. O exposto não se aplica à divulgação pública de dados de impacto ambiental em nível organizacional nos termos da Seção 7A (Programa de Reconhecimento de Impacto), que é regida exclusivamente pelos termos daquela Seção.

18.4 Cada parte é responsável pela aderência às leis de privacidade locais relativas à gestão de dados pessoais sob seu controle e tratamento efetivos. A responsabilidade da Fundação limita-se aos dados pessoais tratados diretamente por ela ou sob sua instrução e não se estende a dados tratados por INTs, suboperadores contratados pelos próprios Usuários ou terceiros fora do escopo operacional da Fundação.

18.5 A Fundação implementa e mantém medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, conforme detalhado na Política de Privacidade. Não obstante, os Usuários reconhecem que nenhum sistema tecnológico oferece segurança absoluta e que a Fundação não será responsável por incidentes de segurança decorrentes exclusivamente de vulnerabilidades zero-day ainda não identificadas pela comunidade de segurança, ataques em nível estatal ou de infraestrutura crítica além do controle razoável da Fundação, ou falhas em sistemas, redes ou infraestruturas de terceiros sobre os quais a Fundação não possui controle operacional direto.

18.6 No caso de um incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a Fundação notificará a autoridade supervisora competente e os titulares de dados afetados dentro dos prazos legais aplicáveis: 72 (setenta e duas) horas para as autoridades supervisoras do GDPR (GDPR, Art. 33) e a ANPD (LGPD, Art. 48 e Resolução CD/ANPD Nº 15/2024); e tão rapidamente quanto possível para o FDPIC (revDSG, Art. 24). A notificação incluirá (i) a natureza dos dados afetados; (ii) informações sobre os titulares de dados envolvidos; (iii) medidas técnicas adotadas; e (iv) riscos relacionados ao incidente e ações tomadas para mitigar seus efeitos.

18.7 Os Usuários são responsáveis por proteger a privacidade de dados pessoais de outros Usuários e terceiros sob seu controle ou inseridos na Rede. No caso de negligência grave, vazamento intencional ou ataques promovidos ou facilitados pelo Usuário, a Fundação poderá adotar as medidas previstas na Seção 11 destes Termos, incluindo suspensão, penalidades e ação legal, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal aplicável.

18.8 Uma parte não será responsabilizada por atos, omissões ou violações da legislação de proteção de dados cometidos pela outra parte, seus agentes e/ou contratados.

18.9 O descumprimento das obrigações estabelecidas nas leis de proteção de dados mencionadas e neste contrato pelo usuário resultará em sua rescisão imediata.

Atenção deve ser dada a leis como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (GDPR)¹, a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção de Indivíduos com relação ao Tratamento Automático de Dados Pessoais², a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA)³ e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (LGPD)⁴, para citar algumas.

19. Modificações ao Website

A Fundação reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a prestação de seus Websites ou Rede (ou quaisquer funcionalidades ou partes dos mesmos) a qualquer momento e sem responsabilidade como resultado. A Fundação compromete-se a comunicar tais ações aos Participantes com antecedência em todas as ocasiões, exceto quando a ação tomada for necessária para proteger a segurança de todos os Participantes.

20. Impostos

Os Usuários são os únicos responsáveis por determinar quais impostos, se houver, se aplicam ao uso do Website, da Rede e/ou dos contratos inteligentes relacionados, bem como à transferência de Reivindicações Ambientais e Sociais. A Fundação não é responsável por determinar ou pagar os impostos que se aplicam a tal uso.

21. Disposições Gerais

21.1 Relação entre as Partes

A Fundação e os Usuários são contratantes independentes. Estes Termos não criam, nem pretendem criar, uma parceria, franquia, joint venture, relação de agência, fiduciária ou empregatícia entre as Partes.

21.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for inválida, ilegal ou inexequível em qualquer jurisdição, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará qualquer outra disposição dos Termos ou invalidará ou tornará inexequível tal disposição em qualquer outra jurisdição. Mediante tal determinação de que qualquer disposição é inválida, ilegal ou inexequível, os Termos serão modificados para efetivar a intenção original da disposição original da forma mais próxima possível.

21.3 Cessão

Não obstante a possibilidade de conceder acesso à Conta do Usuário a outros Usuários, os Usuários não poderão ceder ou transferir quaisquer direitos e licenças concedidos sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito (bastando a forma de texto) da Fundação. A Fundação poderá livremente ceder ou transferir quaisquer direitos e licenças concedidos sob estes Termos sem restrição, mediante comunicação aos Usuários e Participantes informando-os de tais cessões.

21.4 Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos, bem como o uso do Website, da Rede e dos contratos inteligentes relacionados, serão regidos e interpretados de acordo com as leis materiais da Suíça. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias será excluída.

Qualquer disputa decorrente de ou em conexão com estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da cidade de Zug, Suíça.

Não obstante a escolha de lei suíça e jurisdição estabelecidas acima, quando leis obrigatórias de proteção ao consumidor, regulamentações de proteção de dados ou outras disposições estatutárias não renunciáveis da jurisdição de residência do Usuário concedam direitos ou proteções que não possam ser excluídos ou limitados por contrato, tais disposições obrigatórias se aplicarão na medida exigida pela lei aplicável. Esta ressalva não afeta a validade ou exequibilidade de qualquer outra disposição destes Termos, nem constitui uma renúncia à lei suíça como lei aplicável para todas as matérias que as partes possam livremente contratar.

Para evitar dúvidas: (i) esta disposição se aplica quando a lei local é obrigatória e não pode ser afastada por contrato, como estatutos de proteção ao consumidor, leis de proteção de dados e regulamentações trabalhistas; (ii) não se aplica a questões comerciais ou operacionais livremente regidas por estes Termos; e (iii) a renúncia à ação coletiva estabelecida na Seção 13(21) se aplica na máxima extensão permitida pela lei obrigatória aplicável da jurisdição do Usuário.

Footnotes

1. UE: Regulamento Geral de Proteção de Dados — gdpr.eu ↩

2. ETS Nº 108, Convenção para a Proteção de Indivíduos com relação ao Tratamento Automático de Dados Pessoais, Conselho da Europa (CoE). ↩

3. Agência de Proteção à Privacidade da Califórnia: Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia de 2020 — cppa.ca.gov/regulations/ ↩

4. LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. BRASIL, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm ↩